O vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições legais que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que depois de ouvido o plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARUNA, para que preste os seguintes esclarecimentos:
1) Considerando que quando da resposta ao requerimento 025/2011, Vossa Excelência informou que “a informação que chegou ao Nobre Edil está equivocada” (contratação do Sr. José Pereira da Silva);
2) Considerando que em 02 de abril de 2011, Edição 7.918 do Jornal Tribuna do Interior, Portaria 134/2011, consta a nomeação do Sr. José Pereira da Silva;
3) Compareço a Vossa Presença para que esclareça de quem foi o equivoco deste vereador ou do Poder Executivo?
4) Considerando que a sumula Súmula Vinculante 13, dispõe que:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Considerando que o Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA, é sogro do Vice-Prefeito deste município Sr. RENATO TOALDO e Sogro do Vereador ANTONIO DONIZETE DO CANTO, o que segundo a Sumula Vinculante supracitada proíbe a nomeação.
Qual o motivo de não estar se respeitando o contido na Sumula Vinculante 13?
JUSTIFICATIVA
Visando cumprir o papel de vereador, e a transparência da Coisa Publica, o requerimento se justifica.
São esses os termos em que se pede deferimento.
SALA DAS SESSÕES, 05 de abril de 2011.
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OLIMPIO DE OLIVEIRA CAETANO - VEREADOR
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