REQUERIMENTO 025/2011

AO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE ARARUNA – PARANA.


O VEREADOR, que o presente subscreve, usando de suas atribuições legislativas, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, utiliza-se deste expediente para solicitar a Vossa Excelência, seja remetida esta proposição ao Poder Executivo para que nos informe o que segue:

Considerando que recentemente fomos informados que o Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA, seria nomeado para ocupar Cargo em Comissão junto ao Poder Executivo;

Considerando que a sumula Súmula Vinculante 13, dispõe que:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Considerando que o Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA, é sogro do Vice-Prefeito deste município Sr. RENATO TOALDO e Sogro do Vereador ANTONIO DONIZETE DO CANTO, o que segundo a Sumula Vinculante supracitada proíbe a nomeação.

Compareço a presença de Vossa Excelência para que nos responda dentro do prazo legal se efetivamente a pessoa de JOSÉ PEREIRA DA SILVA será contratada.

JUSTIFICATIVA
Visando cumprir o papel de vereador, e a transparência da Coisa Publica, o requerimento se justifica.

SALA DAS SESSÕES, 10 de março de 2011.

OLIMPIO DE OLIVEIRA CAETANO
Vereador